O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) entrou com um mandado de segurança contra o aumento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O aumento se deve à inclusão dos novos tributos da reforma tributária na base de cálculo do imposto.
A ação questiona as novas fórmulas de cálculo divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo em 4 de novembro de 2026. Estas novas regras permitem que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sejam contabilizados na base de cálculo do ISS, elevando a carga tributária sem alteração no preço dos serviços.
Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, defende que a medida contradiz o objetivo da reforma tributária de simplificar e tornar o sistema mais transparente. A entidade argumenta que a transição não deve ser utilizada para aumentar a carga tributária sobre as empresas.

A ação é relevante para as empresas que se preparam para a nova fase da reforma tributária, que começará em janeiro de 2027, trazendo incertezas legais e financeiras para o setor.
Ação judicial contra aumento do ISS durante reforma tributária
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) ajuizou um mandado de segurança coletivo para contestar o aumento do ISS durante reforma tributária. O pedido visa impedir que a Prefeitura de São Paulo inclua os valores dos novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).
De acordo com a ação, as novas regras apresentadas pela Secretaria Municipal da Fazenda alteram a fórmula tradicional de cálculo do ISS, potencialmente resultando em uma elevada carga tributária para as empresas, mesmo na ausência de alteração nos preços dos serviços prestados.
Impacto financeiro do novo cálculo
O impacto financeiro do aumento do ISS durante reforma tributária pode ser considerável. Por exemplo, uma empresa que habitualmente cobra R$ 100 mil por serviços e paga uma alíquota de 5% de ISS, normalmente recolheria R$ 5 mil em imposto. Contudo, com a nova fórmula, se os valores do IBS e da CBS forem incorporados, a base de cálculo poderia subir para R$ 109 mil, fazendo com que o ISS devido aumentasse para R$ 5.450, o que representa um aumento de 9% no imposto, sem modificar o serviço ou o preço acordado.
A entidade defende que a legislação vigente especifica que a base de cálculo do ISS deve ser o preço do serviço, conforme o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. Segundo o Sescon-SP, os tributos IBS e CBS têm uma sistemática própria e, portanto, não devem ser contabilizados como receita da empresa, o que tornaria indevido o aumento do imposto apenas pela inclusão desses valores.
Preocupações sobre a segurança jurídica
A situação é agravada pela proximidade da implementação das novas regras, que ocorrem com o início da cobrança da CBS integralmente a partir de janeiro de 2027 e a entrada em vigor do IBS, que começará com uma alíquota de transição de 0,1%. Neste contexto, o Sescon-SP destaca que a divulgação das novas fórmulas tão próximo da implementação gera insegurança jurídica, uma vez que as empresas devem se preparar para essas mudanças ajustando sistemas fiscais e contratos.
A entidade também argumenta que a inclusão dos novos tributos na base do ISS não possui respaldo em lei específica, sendo uma mudança efetuada por orientação administrativa da Prefeitura, o que não deveria ocorrer. A decisão anterior da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que suspendeu a inclusão dos tributos na base do ISS em 3 de novembro de 2026, serve como exemplo de que a questão é passível de contestação judicial.
