A análise do impacto da reforma tributária sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) trouxe à tona uma série de debates nos tribunais brasileiros. Com a atualização das regras referentes à base de cálculo do IPTU, os municípios ganharam maior flexibilidade para conduzir essa questão por meio de decretos municipais. No entanto, essa mudança não ocorreu sem resistência e parte significativa da discussão reside no equilíbrio entre a arrecadação tributária e a capacidade contributiva dos cidadãos. O objetivo deste artigo é explorar as complexidades e os desafios que surgem nestas atualizações, tendo em vista o panorama atual. Como parte
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