O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um contrato estabelecido entre a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo e o interessado que deseja realizar manejo arbóreo ou intervenção em áreas de preservação permanente.
Esse contrato é fundamentado em um Projeto de Compensação Ambiental, fundamental para obtenção de alvarás de aprovação e execução de edificações que envolvam a modificação da vegetação, como o corte ou transplante de árvores.
Os interessados nesta modalidade de licenciamento precisam reunir uma série de documentos que comprovam a legitimidade e a viabilidade do projeto, obedecendo às diretrizes determinadas pela legislação vigente.
O que é o Termo de Compromisso Ambiental
O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um contrato formal firmado entre a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) e o interessado, com o objetivo de regulamentar ações de compensação ambiental relacionadas a projetos que envolvam manejo arbóreo ou intervenções em áreas de preservação permanente (APP). O TCA é necessário para atividades como a implementação de edificações, parcelamento do solo e obras de infraestrutura, destacando-se como uma medida compensatória que busca minimizar os impactos ambientais.
Este termo é exigido na aprovação de Projetos de Compensação Ambiental, sendo uma condição essencial para a obtenção do Alvará de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova ou Reforma, sempre que houver corte ou transplante de árvores.
Como solicitar o TCA
A solicitação do Termo de Compromisso Ambiental deve ser feita através do Portal 156. Para isso, é necessário que o interessado siga um procedimento específico que inclui a apresentação de documentos de maneira digitalizada, os quais devem ser enviados em arquivos PDF separados.
Os requisitos incluem um requerimento formalizado pelo proprietário do imóvel, acompanhado de documentos de identificação, informações sobre o imóvel, e documentos técnicos que correspondam ao projeto de intervenção. É fundamental que todos os documentos estejam atualizados e adequados, de acordo com a regulamentação vigente e as exigências estipuladas na Portaria nº 105/SVMA/24.
Documentação necessária para o TCA
Para solicitar o Termo de Compromisso Ambiental, o interessado deve reunir e apresentar os seguintes documentos:
- Requerimento formal do proprietário do imóvel;
- Documentos de identificação do interessado (CPF ou CNPJ, conforme o caso);
- Documentos relacionados ao imóvel, como a certidão de matrícula e o IPTU;
- Documentos técnicos, incluindo plantas protocoladas na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;
- Informações de contato, como e-mail e telefone para comunicação.
O TCA é uma ferramenta importante para garantir que os projetos urbanos considerem e respeitem o meio ambiente, promovendo a sustentabilidade na velocidade crescente do desenvolvimento urbano.