O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) entrou com um mandado de segurança coletivo para impedir o aumento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em São Paulo.
A ação visa contestar as novas fórmulas de cálculo do ISS divulgadas pela Prefeitura em 4 de novembro de 2026, que incluem os valores dos novos tributos da reforma tributária.
Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, argumenta que essa inclusão aumentaria a carga tributária sobre as empresas, que não teriam um aumento real em seu faturamento.
A medida é vista como uma tentativa de garantir segurança jurídica às empresas associadas, que enfrentam mudanças significativas no sistema tributário a partir de janeiro de 2027.
Ação judicial contra o aumento do ISS
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) ajuizou um mandado de segurança coletivo visando impedir que a Prefeitura de São Paulo implemente um aumento do ISS ao incluir os valores dos novos tributos decorrentes da reforma tributária em sua base de cálculo.
A solicitação da entidade é motivada pelas novas fórmulas de cálculo divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda em 4 de novembro de 2026. As novas regras preveem que os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a integrar a base de cálculo do ISS. Isso implica que as empresas poderão ser taxadas com um aumento no imposto municipal, mesmo que não haja alteração nos preços dos serviços prestados.
Consequências da inclusão de novos tributos
O presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, enfatiza que tal ação contradiz um dos principais objetivos da reforma tributária, que é simplificar o sistema e evitar a incidência de impostos sobre outros tributos. Ele argumenta que a transição não deve resultar em uma carga fiscal maior para as empresas, mas, pelo contrário, deve racionalizar a tributação educando que a proposta visa evitar que um tributo incida sobre outro. Portanto, a Ação Judicial é uma tentativa de garantir que as empresas não sejam sobrecarregadas com interpretações que, na visão do Sescon-SP, não são suportadas pela legislação.
O impacto do aumento do ISS pode ser significativo, conforme demonstrado em um exemplo que estima que uma empresa que presta serviços no valor de R$ 100 mil, sujeita a uma alíquota de 5%, pagaria normalmente R$ 5 mil de imposto municipal. Com a nova fórmula, considerando uma alíquota combinada de 9% para IBS e CBS, a base de cálculo do ISS aumentaria para R$ 109 mil, resultando em um imposto devido de R$ 5.450. Assim, haveria um aumento de 9% sem que o serviço prestado ou o preço contratado tenham mudado.
Impacto nas empresas durante a reforma tributária
O Sescon-SP afirma que a legislação atual estabelece que a base de cálculo do ISS deve ser o preço do serviço, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. Assim, argumenta que o IBS e a CBS possuem suas próprias sistemáticas de apuração, com valores separados em notas fiscais, e não devem ser considerados como receita da empresa que presta o serviço.
A entidade também destaca a insegurança jurídica gerada pela divulgação das novas fórmulas a menos de dois meses do início de 2027. Nesse novo cenário, as empresas se preparam para a plena implementação da CBS e a cobrança do IBS com uma alíquota de transição de 0,1%. O ISS continuará vigente durante esse período com uma redução gradual das alíquotas até 2032 e a expectativa de sua extinção em 2033.
Adicionalmente, para evitar que as empresas enfrentem multas ou processos administrativos, o Sescon-SP pede uma liminar que garanta que as empresas associadas possam continuar recolhendo o imposto sem incluir valores de IBS e CBS, além de solicitar a suspensão de quaisquer penalidades relacionadas a essas cobranças. Dessa forma, a entidade busca assegurar a estabilidade e a previsibilidade jurídica nesse período de transição da reforma tributária.