O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) protocolou um mandado de segurança coletivo para impedir o aumento do Imposto Sobre Serviços (ISS) durante a reforma tributária.
A ação contesta a nova fórmula de cálculo divulgada pela Prefeitura de São Paulo em 4 de novembro, que prevê a inclusão dos valores dos Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ISS.
De acordo com o presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, essa medida contraria o objetivo da reforma tributária de simplificar o sistema e evitar a tributação em cascata, aumentando indevidamente a carga tributária das empresas.
A inclusão desses novos tributos na base do ISS tem o potencial de causar um aumento significativo nos custos para as empresas prestadoras de serviço, afetando sua operação e planejamento financeiro.
Ação judicial do Sescon-SP
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) entrou com um mandado de segurança coletivo preventivo para evitar que a Prefeitura de São Paulo implemente um aumento do ISS(Imposto Sobre Serviços) ao incluir os novos tributos da reforma tributária na base de cálculo desse imposto.
A ação questiona as novas fórmulas de cálculo divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda em 4 de novembro de 2026. De acordo com as regras anunciadas, os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passariam a integrar a base de cálculo do ISS, o que resultaria em um aumento da carga tributária das empresas, sem que houvesse alteração nos preços dos serviços prestados.
Impactos financeiros do aumento do ISS
O impacto financeiro para as empresas pode ser significativo. Um exemplo apresentado na ação indica que uma empresa prestadora de serviços que fatura R$ 100 mil, sujeita a uma alíquota de 5% de ISS, normalmente recolheria R$ 5 mil de imposto. Entretanto, com a nova base de cálculo incorporando uma alíquota combinada de 9% para IBS e CBS, o ISS devido aumentaria para R$ 5.450, representando um aumento de 9% no imposto municipal, justificando o questionamento do Sescon-SP.
Além disso, a legislação atual já estabelece que a base de cálculo do ISS deve ser o preço do serviço, conforme o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. O sindicato argumenta que os novos tributos (IBS e CBS) possuem uma sistemática própria de apuração e não devem ser considerados como receita da empresa prestadora de serviços, uma vez que não representam um acréscimo real na atividade econômica.
Reforma tributária e suas implicações
O requerimento do Sescon-SP ocorre em um contexto de transição devido à reforma tributária em andamento. A partir de janeiro de 2027, a CBS começará a ser cobrada integralmente e o IBS terá uma alíquota de transição de 0,1%. Durante o período de transição, o ISS ainda estará em vigor, com alíquotas sendo gradativamente reduzidas entre 2029 e 2032, até a sua possível extinção em 2033.
A divulgação das novas fórmulas para cálculo do ISS, a menos de dois meses do início de 2027, aumenta a insegurança jurídica para as empresas que já estão se preparando para a nova fase da reforma tributária. As regras e interpretações que podem resultar em um aumento do ISS complicam ainda mais o planejamento financeiro das empresas.
Para o Sescon-SP, é crucial que haja normas claras para que as empresas possam se organizar adequadamente e evitar problemas legais ou multidões à parte. A iniciativa de solicitar judicialmente a suspensão do aumento do ISS reflete o anseio por previsibilidade e segurança neste cenário de mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.