04/11/2024 às 13h59min – Atualizada em 04/11/2024 às 13h59min
Proprietários devem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado 2024 até 31 de janeiro para regularizar débitos de IPTU, ISS e multas municipais com facilidades
Por Equipe de Redação – Notícias de Itaquera
Fonte: Prefeitura de São Paulo
Imagem / Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo está aceitando inscrições a partir de hoje (5) para o Programa de Parcelamento Incentivado 2024 (PPI 2024), que possibilita a regularização de débitos municipais com descontos de até 95% em juros e multas, e até 75% em honorários advocatícios. Os proprietários têm até o dia 31 de janeiro para participar do programa através do site Fique em Dia.
O PPI 2024 abrange débitos de IPTU, ISS, multas e outras pendências fiscais, incluindo dívidas inscritas na Dívida Ativa, relacionadas a eventos até 31 de dezembro de 2023. Débitos contratuais, infrações ambientais, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito e acordos anteriores estão excluídos do programa.
As condições de pagamento variam de acordo com o número de parcelas. Para pagamento em parcela única, há desconto de 95% em juros e multas para débitos tributários, e 75% em honorários. Parcelamentos em até 60 ou 120 vezes também têm descontos, porém em menor percentual.
O pagamento parcelado será corrigido pela taxa SELIC e terá juros mensais. As parcelas mínimas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas, e ao aderir, o contribuinte reconhece os débitos existentes.
