Prefeitura de São Paulo reabre inscrições para o Fique em Dia

A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o programa Fique em Dia, que estarão disponíveis até 26 de fevereiro de 2027.

O programa oferece condições favoráveis para que contribuintes regularizem débitos municipais, com descontos de até 95% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.

Podem ser incluídos no programa débitos tributários e não tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, envolvendo diversas taxas e impostos como IPTU e ISS.

programa Fique em Dia

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos cidadãos e empresas do Simples Nacional, proporcionando uma alternativa viável para saldar pendências tributárias com o município.

Condições do Programa

A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o programa Fique em Dia, que estará disponível até 26 de fevereiro de 2027. O objetivo do programa é oferecer condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa. Os participantes poderão obter descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de efetuar o parcelamento da dívida em até 120 vezes.

Podem ser incluídos no programa Fique em Dia débitos tributários e não tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Os débitos incluem, entre outros, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), e multas tributárias.

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Regularização de Débitos do Simples Nacional

Além da adesão geral, o programa Fique em Dia oferece uma modalidade específica para empresas do Simples Nacional, que possuam débitos de ISS na Dívida Ativa do Município de São Paulo. Nesse caso, os créditos inscritos até a formalização do acordo poderão ser incluídos, sem limite de data para os fatos geradores. Essa inclusão também deve ser feita até 26 de fevereiro de 2027.

Essa iniciativa busca facilitar a regularização fiscal das empresas, permitindo uma maior viabilidade para a quitação de pendências financeiras, que foram acumuladas dentro dos critérios da Lei, especialmente por meio do convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Como Consultar e Aderir ao Programa

Os contribuintes interessados em adesão ao programa Fique em Dia podem consultar seus débitos disponíveis e formalizar a adesão através da plataforma online destinada. No sistema, é possível verificar as opções de pagamento, assim como os descontos aplicáveis e os valores das parcelas que estarão disponíveis antes de finalizar o acordo.

Débitos Excluídos do Fique em Dia

O programa não abrange débitos resultantes de obrigações contratuais, multas de trânsito, penalidades por atos administrativos ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município. Além disso, não podem ser incluídos valores referentes à fração ideal do IPTU sobre imóveis, bem como débitos que já estão em parcelamentos ativos, como PPI, PRD e PAT, a menos que esses tenham sido incluídos na Dívida Ativa sem concessão de descontos.