Detalhes do programa Fique em Dia
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) lançou recentemente um novo edital de transação excepcional no âmbito do programa Fique em Dia. Essa iniciativa visa possibilitar que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam regularizar débitos inscritos na dívida ativa do Município, relacionados a tributos, taxas e multas que estão em discussão judicial. O período para adesão ao programa Fique em Dia se estende de 14 de setembro até 15 de outubro.
Os contribuintes interessados podem acessar o site da campanha para realizar a adesão e obter mais informações. Este programa também faz parte da III Semana Nacional da Regularização Tributária, uma ação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo. O foco é incentivar a utilização de métodos consensuais para a resolução de litígios que envolvem questões tributárias.
Condições de adesão
Para participar do programa Fique em Dia, os contribuintes devem ter créditos tributários que estejam em contencioso judicial, iniciados até 31 de julho de 2026, e relacionados a ocorrências que tenham acontecido até 31 de dezembro de 2024. Essas condições são essenciais para garantir a inclusão no programa e a possibilidade de renegociação.
Os interessados devem estar cientes de que a adesão passa pela análise das suas respectivas situações tributárias, e é recomendável que consultem o edital do programa para verificar todas as condições e requisitos necessários.
Descontos disponíveis
O programa Fique em Dia oferece aos contribuintes a oportunidade de obter descontos significativos sobre juros e multas. As opções de desconto são as seguintes: 90% para aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única; 80% para a quitação em três parcelas; e 70% para pagamentos realizados em seis parcelas. Essa estrutura de descontos visa facilitar a regularização fiscal, proporcionando um alívio financeiro significativo aos contribuintes.
A estimativa da PGM-SP é de que o programa atenda a mais de 143 mil dívidas de aproximadamente 26 mil contribuintes, representando um valor total de cerca de R$ 83 bilhões. Essas dívidas estão relacionadas a tributos como ISS, IPTU, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias.