Ministério da Fazenda e o IPTU O tema da tributação municipal, especialmente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), jamais esteve tão em evidência quanto nos últimos anos, principalmente após a recente reforma tributária no Brasil. Recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que poderiam gerar um verdadeiro vazio normativo em Bragança Paulista/SP. Esta decisão impacta diretamente a forma como os municípios são autorizados a atualizar a base de cálculo do IPTU, uma questão que envolve aspectos legais, econômicos e administrativos. O Contexto da Decisão A questão começou
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