No dia 9 de novembro de 2026, o juiz federal Frederico Viana suspendeu parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que haviam sido reformuladas por decreto do presidente Lula em 2025.
A decisão judicial beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, as quais questionaram as mudanças na operação dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição por meio de uma ação na 22ª Vara Federal do Distrito Federal.
As regras suspensas incluem a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, limites de taxas cobradas dos estabelecimentos e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores.

Este tema é relevante, pois reflete os desafios enfrentados pelos setores envolventes e o impacto nas operações econômicas, especialmente para as empresas menores que lidam com contratos públicos.
Suspensão das novas regras do PAT
No dia 9 de novembro de 2026, o juiz federal Frederico Viana decidiu suspender partes das novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que haviam sido reformuladas pelo decreto de Lula sobre vale-alimentação em 2025. A decisão foi tomada em resposta a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou as mudanças implantadas no funcionamento dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição.
A liminar impede, por tempo indeterminado, a aplicação de algumas regras estabelecidas pelo decreto, incluindo a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, limites de taxas cobradas de estabelecimentos comerciais e o prazo de 15 dias para repasse dos valores. Também está suspensa a aplicação de sanções por parte da União e do Ministério do Trabalho e Emprego com base nos dispositivos que foram suspensos pelo juiz.
Benefícios para empresas
A suspensão das novas regras foi vista como uma vitória para as empresas associadas à ABBT, que alegaram que o decreto criava dificuldades operacionais e econômicas que poderiam comprometer o funcionamento de muitas delas, especialmente as menores. A associação argumentou que as mudanças poderiam gerar um impacto negativo em contratos firmados com o governo, já que muitos órgãos públicos pagam os benefícios em prazos que podem ser superiores aos exigidos para o repasse aos comerciantes.
Além disso, a ABBT sustentou que o governo ultrapassou seu poder regulamentar ao impor restrições que não estavam previstas nas leis que regem o PAT, e que essas mudanças podem levar a desequilíbrios em contratos administrativos e, consequentemente, ao inadimplemento de obrigações financeiras.
Implicações da liminar
O juiz Viana reconheceu, em sua decisão, que há indícios de que o decreto de Lula sobre vale-alimentação inova na ordem jurídica sem a devida autorização legal. Ele ressaltou que a imposição de limites de taxas e a exigência de arranjos abertos para operadoras configura um “tabelamento direto de preços em relações privadas”, o que não tem respaldo nas legislações do PAT
Com a liminar, as operadoras e empresas podem respirar um pouco mais aliviadas, uma vez que as novas normas não serão aplicadas imediatamente. A situação poderá conferir mais tempo para que as empresas se ajustem ao novo cenário criado pela nova regulamentação.
Reação do governo
A reportagem procurou o Ministério do Trabalho e Emprego para obter um posicionamento sobre a decisão do juiz e os próximos passos a serem tomados em relação ao decreto de Lula sobre vale-alimentação, mas até o momento aguarda-se um retorno das autoridades. A manutenção dessas normas é fundamental para que o governo alcance os objetivos de modernização do sistema de vales, incluindo a possibilidade de maior concorrência entre operadoras.



