O juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu, em caráter liminar, partes das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão foi proferida em 9 de novembro de 2026 em resposta a um pedido da ABBT – Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador.
A medida questiona diretrizes do decreto 12.712/25, que reformulou o PAT, ao entender que o governo Federal extrapolou seu poder regulamentar. Entre as exigências contestadas estão a migração obrigatória para arranjos abertos de pagamento e a imposição de limites sobre as tarifas cobradas entre empresas privadas.
As regras suspensas mantêm o regime anterior do PAT para as empresas associadas à ABBT até o julgamento definitivo da ação. A liminar garante que a União não poderá exigir o cumprimento das novas obrigações nem aplicar sanções durante o período de análise da ação.
Suspensão das exigências do novo decreto
O juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª vara Federal Cível do Distrito Federal, decretou a suspensão das novas regras do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, em uma decisão liminar proferida no dia 9 de novembro de 2026. A ação foi proposta pela ABBT – Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, que alegou que o governo Federal ultrapassou seus limites ao estabelecer a migração obrigatória para arranjos abertos de pagamento e ao fixar limites para as taxas que podem ser cobradas entre empresas privadas, sem amparo legal.
A decisão beneficia diretamente as empresas associadas à ABBT, preservando o regime anterior do PAT até que a questão seja decidida de forma definitiva. O juiz acatou alegações de que as regulamentações impugnadas violavam os direitos das empresas e não eram respaldadas pela legislação vigente.
Análise da liminar e do poder regulamentar
O magistrado, ao avaliar o pedido, considerou que o decreto 12.712/25, que trouxe as novas regras, extrapolou o poder regulamentar estabelecido pela lei 6.321/76, modificada pela lei 14.442/22. A legislação permite que haja operação sob arranjos de pagamento abertos ou fechados, enquanto as exigências de migração obrigatória para o modelo aberto, com base no número de trabalhadores atendidos, não possuem suporte legal adequado.
Além disso, o juiz questionou as prerrogativas atribuídas ao Comitê Gestor Interministerial do PAT, argumentando que a atribuição de poderes para alterar tarifas e prazos de liquidação configuraria uma inconstitucionalidade, uma vez que tal responsabilidade não poderia ser delegada dessa maneira.
O impacto das novas exigências poderia resultar em sérios danos financeiros para as empresas envolvidas, uma vez que a limitação das taxas e a redução dos prazos de repasse poderiam comprometer a viabilidade de operação das operadoras de pagamentos.
A tutela de urgência concedida pelo juiz se baseou em estudos econômicos que indicaram que as novas regras poderiam acarretar uma perda de até 57,1% nas receitas do segmento de arranjos fechados, além de comprometer contratos estabelecidos com a Administração Pública.
Com a liminar, a União está impedida de exigir o cumprimento das normas suspensas para as empresas associadas à ABBT, exceto nas questões que não foram afetadas pela decisão, mantendo a obrigatoriedade de fiscalização e o combate a fraudes e desvios de finalidade.
