Isenção IPTU – Aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia – Secretaria Municipal da Fazenda
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tema de grande relevância e interesse, especialmente para os aposentados e pensionistas, que muitas vezes dependem de uma renda fixa para garantir seu sustento. O Instituto Nacional de Seguridade Social e o Programa de Amparo Social ao Idoso proporcionam benefícios que visam oferecer um suporte financeiro àqueles que dedicaram suas vidas ao trabalho e que, agora, usufruem de uma nova fase da vida. Este artigo busca esclarecer como esses cidadãos podem requerer a isenção do IPTU, os requisitos necessários, o processo de solicitação, bem como as nuances e os aspectos legais que envolvem esse benefício.
O IPTU é um imposto municipal que incide sobre a propriedade de bens imóveis, e sua isenção pode representar uma economia significativa para aposentados e pensionistas. Vale destacar que esse tipo de isenção é estabelecido por leis municipais, variando de cidade para cidade. Na cidade de São Paulo, por exemplo, foram estabelecidas diretrizes específicas para que os cidadãos que se enquadram nas categorias mencionadas possam usufruir desse benefício.
Quem tem direito à isenção do IPTU?
Para que um aposentado ou pensionista consiga solicitar a isenção do IPTU, é necessário que algumas condições sejam atendidas. Em primeiro lugar, o solicitante deve ser um aposentado, pensionista ou beneficiário de uma renda mensal vitalícia, conforme estabelecido pela legislação. Além disso, o imóvel em questão deve ser utilizado como residências, ou seja, não pode ser uma propriedade destinada à locação ou qualquer outro fim que não seja a moradia do solicitante.
Outra condição importante é a declaração de que o requerente não possui outros imóveis em seu nome, tanto no município onde reside quanto em qualquer outra localidade do Brasil. Essa informação é de suma importância, pois a legislação prevê que apenas um imóvel pode ser isento do IPTU por aposentados e pensionistas.
Os limites de renda também são um critério fundamental para a concessão da isenção. De acordo com as normas, os rendimentos mensais do solicitante devem ser inferiores a três salários mínimos para uma isenção total. Já para isenções parciais, a faixa de rendimento é de três a cinco salários mínimos. Além disso, o valor venal do imóvel não pode ser superior a R$ 1.749.182,00, um aspecto que deve ser especialmente considerado durante o processo de solicitação.
Como solicitar a isenção do IPTU?
O primeiro passo para solicitar a isenção consiste em preencher o Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados (SIIA), uma plataforma destinada a facilitar e esclarecer o processo para os contribuintes. O SIIA foi desenvolvido com a intenção de desburocratizar o acesso a informações e ao sistema de isenção para aposentados e pensionistas, tornando o processo de requisição mais ágil e eficiente.
Os contribuintes que são isentos da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) em 2025 podem acessar o SIIA imediatamente. Contudo, aqueles que são obrigados a apresentar a DIRPF precisarão aguardar o término do prazo de entrega da declaração no ano de 2025, que se refere ao ano-base de 2024, para realizar sua solicitação.
Documentação Necessária
A documentação necessária para que o requerimento de isenção seja aceito será diferente para contribuintes isentos e para aqueles que devem apresentar a DIRPF. Para os primeiros, os documentos são:
- Comprovante de situação cadastral no CPF;
- Consulta da restituição do IRPF;
- Extrato do INSS ou de outro órgão previdenciário referente ao mês de janeiro do ano corrente;
- Documento que confirme que o imóvel faz parte do patrimônio do requerente;
- Planta ou “croquis” do imóvel.
Para os contribuintes obrigados à entrega da DIRPF, os documentos necessários incluem:
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2025
- Extrato do INSS ou de outro órgão previdenciário referente ao mês de janeiro do ano corrente;
- Documento que confirme que o imóvel faz parte do patrimônio do requerente;
- Planta ou “croquis” do imóvel.
Esses documentos são fundamentais para que a Secretaria Municipal da Fazenda possa analisar o requerimento e determinar a elegibilidade do solicitante para a isenção do imposto.
Prazo para apresentação do requerimento
O prazo para a apresentação do requerimento de isenção do IPTU deve ser respeitado, sendo até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador. Isso significa que os requerentes precisam estar atentos aos prazos estabelecidos para garantir que suas solicitações sejam analisadas e, consequentemente, aceitas, evitando possíveis transtornos no futuro.
É importante ressaltar que caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deve comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda dentro do prazo de 90 dias. Essa comunicação é uma obrigação e contribui para um melhor gerenciamento do sistema e dos benefícios concedidos.
Além disso, a concessão da isenção está condicionada à atualização da inscrição imobiliária, que deve estar em conformidade com a legislação vigente. Para que o imóvel esteja regularizado, ele deve estar cadastrado em nome do aposentado ou pensionista, facilitando a análise do pedido.
Aspectos legais e observações importantes
O resultado dos requerimentos será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Essa publicação trará informações como o SQL e a conclusão da análise do requerimento, que pode ser “Aceito” ou “Não Aceito”. O resultado “Aceito” pode incluir casos de isenção parcial, e caso o contribuinte não concorde com o percentual concedido, ele tem a opção de protocolar um pedido de isenção por meio de um processo administrativo.
Já quando o resultado é “Não Aceito”, isso implica que a isenção não foi concedida pelo requerimento eletrônico, mas o contribuinte ainda pode buscar a regularização do caso por meio de um processo administrativo. Essa possibilidade proporciona aos cidadãos que possam ter enfrentado dificuldades ou que não concordem com a decisão uma segunda chance de buscar a isenção.
Atendimento disponível
O atendimento às dúvidas sobre esse assunto pode ser realizado de forma remota por meio do Portal SP 156 e, para atendimento presencial, é necessário agendar um horário nas Subprefeituras ou em unidades do Descomplica. O agendamento prévio é obrigatório, o que otimiza o tempo de espera e garante que os cidadãos tenham acesso à informação de maneira mais organizada. Esse tipo de atendimento é fundamental para que as pessoas tenham a oportunidade de esclarecer suas dúvidas e receber orientações sobre como proceder em casos específicos.
Perguntas Frequentes
Como posso saber se sou elegível para a isenção do IPTU?
Para verificar sua elegibilidade, analise se você é aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia e se atende aos requisitos de renda e propriedade estabelecidos pela legislação vigente.
Onde posso acessar o Sistema de Isenção de Aposentados (SIIA)?
O SIIA pode ser acessado através do link aqui, onde você encontrará informações e poderá realizar o requerimento de isenção.
Qual a documentação necessária para solicitar a isenção?
Os documentos necessários variam conforme a situação tributária do contribuinte, mas geralmente incluem comprovantes de rendimento, identificação do imóvel e a declaração da renda.
Qual é o prazo para solicitar a isenção do IPTU?
O prazo para solicitação é até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador, por isso é importante estar atento aos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O que posso fazer se meu pedido de isenção for negado?
Caso seu pedido seja negado, você tem a opção de recorrer administrativamente, apresentando sua situação e explicando as razões que justificam a concessão da isenção.
Qual canal posso utilizar para tirar dúvidas sobre o processo de escolha da isenção?
Você pode acessar o Serviço de Atendimento Virtual (SAV) ou utilizar o Portal SP 156 para dúvidas e orientações sobre o tema.
Considerações Finais
A isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia é uma medida importante que busca garantir um melhor custo de vida para aqueles que, ao longo de suas vidas, contribuíram para a sociedade e agora desfrutam de uma fase de descanso e reflexão. Compreender os critérios e o processo para solicitar a isenção e estar ciente das obrigações e dos direitos envolvidos é fundamental para garantir que os benefícios sejam concedidos de maneira justa e eficiente. Portanto, se você se encaixa nas categorias mencionadas, não hesite em buscar seus direitos e atentar-se aos prazos e processos necessários. A informação é uma ferramenta poderosa, e conhecê-la pode facilitar muito a sua jornada na busca por qualidade de vida e dignidade na aposentadoria.
