A Prefeitura de São Paulo está notificando proprietários de imóveis que não cumprem sua função social, conforme a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade.
Conceito de Função Social da Propriedade
A função social da propriedade é um princípio fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Esse conceito determina que a propriedade deve atender a uma função social, promovendo o bem-estar da coletividade e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável. Assim, os proprietários têm a responsabilidade de utilizar seus imóveis de maneira que favoreçam a comunidade e respeitem as disposições legais aplicáveis.
No contexto do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014), são considerados descumpridores da função social aqueles imóveis que se encontram não edificados, não utilizados ou subutilizados.
Imóveis que Descumprem a Função Social
A Prefeitura de São Paulo atua na identificação e notificação de proprietários de imóveis que não cumprem a função social estabelecida. Esses imóveis são alvo de ações que visam incentivar o seu uso produtivo e evitar a ociosidade. O município disponibiliza informações através de plataformas colaborativas, onde os cidadãos podem indicar imóveis que consideram descumpridores dessa função.
Os proprietários notificados são orientados sobre a regularização de suas propriedades e têm a oportunidade de apresentar suas justificativas. É importante ressaltar que, caso não haja adequação, medidas administrativas podem ser adotadas, incluindo a aplicação de taxas e impostos que penalizem a não utilização dos imóveis.
Instrumentos de Regularização e Notificação
Para promover a função social da propriedade, a Prefeitura utiliza diversos instrumentos legais e regulatórios, que incluem notificação de imóveis ociosos e a aplicação de alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os relatórios sobre a aplicação desses instrumentos são elaborados anualmente e apresentados à população, demonstrando o andamento dos trabalhos e as ações executadas no combate à ociosidade.
Além disso, a administração municipal oferece recursos informativos, como cartilhas e infográficos, para esclarecer aos proprietários sobre as implicações do descumprimento da função social e as melhores práticas para a utilização de suas propriedades. Os cidadãos podem acessar informações detalhadas sobre imóveis notificações pelo Geosampa, uma ferramenta que permite visualizar a situação dos imóveis na cidade e as respectivas legislações aplicáveis.