A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF suspendeu dois acórdãos do TJSP, que questionavam o modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista.
A controvérsia surge em meio à nova Emenda Constitucional 132/2023, que permite a atualização da planta de valores do IPTU por decreto municipal, visando facilitar a arrecadação.
O caso afeta milhares de municípios brasileiros, que podem enfrentar situações semelhantes ao tentarem utilizar o novo modelo promovido pela reforma tributária.
Embora a decisão de Moraes tenha neutralizado um risco imediato, a cada vez mais crescente insegurança jurídica pode desestabilizar a administração tributária municipal.
Análise da decisão do STF
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do IPTU em Bragança Paulista, traz à tona uma tensão importante na administração tributária municipal. A decisão suspendeu dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que consideravam inconstitucional o modelo de atualização da planta de valores do IPTU adotado pelo município. A medida era essencial para evitar que o município precisasse devolver cerca de R$ 160 milhões arrecadados em 2025, resultado de aproximadamente 200 ações judiciais existentes.
Esse caso ilustra um dilema relevante sobre a capacidade dos municípios de atualizar suas bases de cálculo do IPTU por meio de decretos, uma prerrogativa introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. Enquanto a nova legislação permite que prefeituras atualizem o IPTU por ato do poder executivo municipal, é necessário que uma lei local anterior estabeleça os critérios a serem seguidos. No caso de Bragança Paulista, a cidade havia criado uma lei para esta atualização, mas o TJSP decidiu pela inconstitucionalidade do decreto, gerando um vácuo normativo.
Impactos da Emenda Constitucional 132/2023
A EC 132/2023 representa uma mudança significativa na legislação tributária, oferecendo aos municípios uma nova autonomia para a gestão do IPTU. Ela estabelece que, a partir de agora, as prefeituras podem, mediante ato do Executivo, atualizar suas plantas de valores para o cálculo do IPTU, desde que respeitem os parâmetros definidos em leis municipais anteriores. Entretanto, essa fragilidade resulta em um novo padrão de insegurança jurídica que pode desencadear questionamentos judiciais em outras cidades que adotarem essa prática.
Ao permitir que a atualização do IPTU seja feita por decreto, a emenda altera consideravelmente o paradigma anterior, que exigia uma legislação mais rigorosa aprovada pela Câmara Municipal. Com isso, municípios que seguirem esse novo modelo enfrentam riscos semelhantes ao que ocorreu em Bragança Paulista, caso suas legislações não estejam suficientemente robustas para suportar desafios judiciais.
Desafios para municípios no novo modelo
Os municípios que optarem por adotar a atualização da planta de valores do IPTU por decreto devem estar cientes dos riscos de instabilidade que essa abordagem pode gerar. A decisão do STF pode servir como um guia procedimental, permitindo que outras cidades demonstrem, com documentação adequada, o potencial risco orçamentário que decisões edificadas em instâncias judiciais possam provocar, como a multiplicação de ações de repetição de indébito.
Enquanto o STF não fixa de forma definitiva as diretrizes sobre a constitucionalidade da atualização do IPTU por decreto, a situação criada em Bragança Paulista é um alerta para todas as prefeituras. A fragilidade nas regras de atualização pode abrir caminho para novos litígios e decisões contraditórias, exigindo planejamento e organização legislativa cuidadosa por parte dos municípios. Regulamentações que definam critérios claros e objetivos para a atualização da planta de valores do IPTU são, portanto, essenciais para evitar futuras crises de legalidade e segurança fiscal.