Decisão do STJ
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da cobrança de IPTU sobre 1.161 lotes localizados em área de preservação ambiental em Guarulhos, São Paulo. O tribunal argumentou que as restrições impostas aos imóveis inviabilizam a construção e a ocupação, o que, por sua vez, torna a tributação do imposto ineficaz.
Entenda o caso
A controvérsia sobre a cobrança de IPTU em área de preservação se estendeu por um período de 1997 a 2019, com o início de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida por uma empresa que detém a posse dos lotes. A argumentação da empresa girou em torno do fato de que os terrenos estão situados em uma zona de preservação ambiental máxima, onde várias restrições inviabilizavam o aproveitamento econômico dos imóveis, impedindo, portanto, a construção e a edificação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) inicialmente reconheceu que a relação jurídico-tributária não existia, mas declarou que parte do período estava prescrita. O recurso chegou ao STJ, onde a empresa questionou tanto a questão da cobrança de IPTU em área de preservação quanto a prescrição reconhecida.
Aspectos da Prescrição
A defesa da empresa argumenta que a prescrição não se aplicaria a uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. O advogado da empresa sustentou que diversos documentos já apresentados ao processo comprovam a proibição de construção na área, o que valeria para toda a extensão do período disputado, de 1997 a 2019. Esta proposta visava garantir que o reconhecimento da inexistência da relação se aplicasse totalmente à controvérsia em questão.
Além disso, a matéria foi analisada pelo relator do caso, o ministro Francisco Falcão, que votou para conhecer o recurso apresentado pela empresa e por fim desprover o recurso do município de Guarulhos. A decisão foi unânime entre os membros da turma, refletindo um entendimento consolidado sobre a questão do IPTU em área de preservação ambiental.