No dia 26 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Limeira aprovou um projeto que eleva a alíquota do IPTU para imóveis construídos.
A proposta também atualiza a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e introduz mudanças no quadro de servidores da Prefeitura.
Com 12 votos favoráveis e oito contrários, a medida gerou debates entre os vereadores, refletindo diferentes posicionamentos sobre a tributação.
A proposta busca atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de melhorar a eficiência nos serviços públicos oferecidos pela administração municipal.
Alterações no IPTU e TSU
Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira, realizada em 26 de outubro de 2026, foram aprovados três projetos de autoria da Prefeitura em regime de urgência especial. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei Complementar Nº 32/2026, que propõe a elevação da alíquota do IPTU de 1% para 1,15% para imóveis construídos, além de promover a atualização dos valores da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de acordo com a categoria e a metragem dos imóveis. Esta proposta também visa autorizar a definição de valores venais para novas áreas que ainda não estão contempladas na Planta Genérica de Valores, utilizando critérios técnicos semelhantes aos já aplicados.
A justificativa da Prefeitura para essas alterações menciona a necessidade de atender a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), uma vez que a Planta Genérica de Valores apresentava uma defasagem de mais de duas décadas. Os representantes do Executivo alegam que a arrecadação da TSU é insuficiente para cobrir os custos dos serviços prestados, e a medida visa uma recomposição gradual, de forma a minimizar impactos sobre os contribuintes. A votação resultou em 12 votos favoráveis e 8 contrários.
Mudanças no quadro de servidores
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar Nº 31/2026, que altera a regulamentação relativa ao quadro de servidores e ao plano de cargos e salários da Prefeitura. Entre as mudanças, destaca-se a reforma dos critérios para progressão funcional, mantendo um intervalo mínimo de cinco anos e estabelecendo que o benefício comece a valer a partir da data do requerimento, caso as condições legais sejam atendidas. A inclusão de um novo cargo efetivo de historiador e a ampliação das vagas para outros preparados estão entre as alterações propostas.
Essa proposta também assegura direitos remuneratórios para agentes políticos municipais, respeitando as normas constitucionais, e modifica a denominação e as atribuições de um cargo de assessoramento na Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Segundo o Executivo, essas alterações buscam aprimorar a gestão de pessoal, adaptando o quadro de servidores às necessidades da administração e aumentando a eficiência dos serviços públicos. A proposta obteve 17 votos a favor e apenas 2 contra.
Denominação da Estrada Municipal LIM 030
O Projeto de Lei Nº 152/2026 trata da denominação do prolongamento da Via Guilherme Dibbern, atualmente conhecido como Estrada Municipal LIM 030. A Prefeitura considera que essa medida é fundamental para facilitar a identificação e a continuidade nominal da via pública, além de ser um passo necessário para o início das obras de pavimentação asfáltica no local.