As novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação começaram a valer no sábado, 7 de novembro de 2026. A implementação da interoperabilidade visa ampliar a aceitação dos cartões em estabelecimentos de todo o Brasil.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, e tem como objetivo integrar diferentes operadoras de cartões, permitindo que mais estabelecimentos aceitem os benefícios.
Essa mudança impacta trabalhadores, empresas e comerciantes, sendo crucial para o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regulamenta a concessão desses valores. As novas diretrizes visam facilitar o uso dos cartões e garantir o cumprimento das regras estabelecidas.
Interoperabilidade e suas implicações
As novas regras do vale-refeição e vale-alimentação começam a ser aplicadas no dia 7 de novembro de 2026, trazendo a interoperabilidade como uma das principais mudanças. Este mecanismo permitirá que cartões de diferentes operadoras funcionem em uma vasta rede de estabelecimentos, facilitando o acesso dos trabalhadores aos benefícios. A ideia é ampliar a aceitação dos cartões para aumentar a concorrência entre as empresas responsáveis pela administração dos benefícios, refletindo na redução dos custos para comerciantes e na comodidade no uso pelos trabalhadores.
A interoperabilidade resolve um problema comum enfrentado pelos usuários: a recusa de alguns estabelecimentos em aceitar determinados cartões, mesmo que aceitem vales de refeição ou alimentação. Com as novas regras, um comércio poderá passar a aceitar cartões de diferentes bandeiras, evitando a necessidade de ter contratos separados com cada operadora.
Mudanças para trabalhadores e comerciantes
Com a implementação das novas regras do vale-refeição e alimentação, os trabalhadores terão acesso a um número maior de estabelecimentos que aceitam seus cartões, sem depender da bandeira específica. Contudo, as alterações não alteram as regras sobre o uso dos benefícios. O vale-refeição continua destinado à aquisição de refeições prontas em estabelecimentos como restaurantes e lanchonetes, enquanto o vale-alimentação se destina à compra de alimentos em supermercados e mercearias.
Entre as restrições mantidas, está a proibição do saque do saldo acumulado nos cartões e a transferência de valores entre os diferentes tipos de benefícios. Além disso, as compras em supermercados não poderão incluir produtos que não sejam alimentícios, como eletrônicos, medicamentos e bebidas alcoólicas, a fim de garantir que os recursos sejam utilizados exclusivamente para despesas alimentares.
Os comerciantes que aceitam vale-refeição e vale-alimentação também se beneficiarão com a nova legislação. As taxas cobradas pelas operadoras foram limitadas a 3,6% e os estabelecimentos devem receber os valores das vendas em um prazo de até 15 dias. Isso visa melhorar o fluxo de caixa e facilitar a aceitação dos cartões, promovendo uma maior adesão por parte dos pequenos comerciantes.
Penalidades para descumprimento das regras
O não cumprimento das novas regras do vale-refeição e vale-alimentação pode resultar em penalidades administrativas, que variam de R$ 5.000 a R$ 50.000, conforme previsto na Lei nº 6.321. As multas podem ser aplicadas a operadoras e comerciantes que não respeitem as regulamentações em vigor, garantindo que os mecanismos do programa sejam seguidos adequadamente.
Além disso, as empresas que operam dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) precisam estar atentas às obrigações de atualização cadastral, que devem ser realizadas até o dia 9 de novembro de 2026, sob pena de exclusão do programa. Essas medidas visam garantir a correta operacionalização do sistema de benefícios alimentares, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as regras sejam plenamente seguidas.