O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um contrato firmado entre a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) e interessados que desejam realizar manejo arbóreo ou intervenções em áreas de preservação permanente em São Paulo.
Essa regulamentação é necessária para a implantação de edificações, intervenções em solos e obras de infraestrutura, que envolvam medidas compensatórias, conforme detalhado na Portaria nº 105/SVMA/24.
Qualquer interessado pode solicitar o TCA, que é um pré-requisito para a obtenção do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova ou Reforma quando houver corte ou transplante de árvores.
O que é o Termo de Compromisso Ambiental
O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um contrato celebrado entre a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) e um interessado que busca realizar manejo arbóreo ou intervenções em áreas de preservação permanente (APP). Este contrato é necessário para a implementação de projetos como edificações, parcelamentos do solo ou obras de infraestrutura, sempre com o propósito de estabelecer compensações ambientais adequadas.
A solicitação do TCA é um passo essencial para obter o Alvará de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova ou Reforma, especialmente quando estas obras envolvem o corte ou transplante de árvores.
Quando solicitar o TCA
O pedido para o Termo de Compromisso Ambiental deve ser feito antes de realizar intervenções que impactem a vegetação local. A aprovação do projeto de compensação ambiental é obrigatória para garantir que todas as medidas de mitigação e compensação sejam atendidas e documentadas, evitando multas e sanções legais futuras.
Documentos necessários para a solicitação
Para solicitar o Termo de Compromisso Ambiental, é necessário acessar o Portal 156 e anexar os documentos exigidos em formato eletrônico. Cada documento deve ser enviado como um arquivo PDF individual. Entre os documentos solicitados, estão:
- Requerimento formalizando o pedido;
- Documentos de identificação do interessado, como CPF ou CNPJ;
- Certidão de matrícula do imóvel e IPTU do ano corrente;
- Documentos técnicos, como plantas do projeto e relatórios que caracterizem a vegetação afetada.
Etapas do processo de solicitação
O processo para a obtenção do Termo de Compromisso Ambiental envolve várias etapas. Primeiro, o interessado deve solicitar o Alvará de Aprovação na Prefeitura ou Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Após a apresentação dos documentos, será realizada uma vistoria para verificar a situação da área e a conformidade do projeto de compensação.
O processo continua com a emissão de um Parecer Conclusivo, que detalhará as condições para o manejo arbóreo e as compensações exigidas. O TCA será elaborado posteriormente, e a assinatura do mesmo é realizada de forma eletrônica ou manuscrita, dependendo do tipo de processo.
Após a finalização das obras, relatórios devem ser protocolados para a análise e emissão de certificados que comprovem a conclusão dos serviços de compensação.