O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um contrato firmado por interessados e a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) de São Paulo, essencial para o manejo arbóreo e intervenções em áreas de preservação permanente.
Esse termo é necessário para a implantação de edificações, parcelamento do solo e obras de infraestrutura, exigindo um projeto de compensação ambiental como contrapartida.
A SVMA disponibiliza informações atualizadas sobre os TCAs firmados, que podem ser acessadas através do portal GeoSampa e outros meios eletrônicos.
O que é o Termo de Compromisso Ambiental
O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um contrato estabelecido entre a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) e o interessado, tendo como base um Projeto de Compensação Ambiental. Este contrato é necessário para o manejo arbóreo e intervenções em áreas de preservação permanente (APP), que são exigidos para a realização de obras, parcelamento do solo, e outras atividades que possam impactar o meio ambiente.
O TCA é uma medida compensatória que visa assegurar que as intervenções desenvolvidas na cidade estejam em conformidade com a legislação ambiental, promovendo a preservação de recursos naturais e garantindo a sustentabilidade das ações realizadas.
Quando solicitar o TCA
A solicitação do Termo de Compromisso Ambiental deve ser feita quando houver a necessidade de aprovação de um Projeto de Compensação Ambiental. Essa aprovação é um requisito essencial para obter o Alvará de Aprovação e/ou Execução de Edificações, especialmente quando as obras envolvem corte ou transplante de árvores.
Isso significa que, antes de iniciar qualquer atividade que possa impactar a vegetação arbórea, o interessado deve garantir que o projeto esteja de acordo com as diretrizes de compensação ambiental estabelecidas pela SVMA.
Requisitos e Documentos para o TCA
Para dar entrada na solicitação do TCA, é necessário que o interessado acesse o Portal 156 e anexe uma série de documentos. Estes devem estar devidamente digitalizados e em arquivos PDF separados. Entre os documentos exigidos estão:
- Requerimento formal do pedido;
- Documentos de identificação do interessado;
- Documentação relativa ao imóvel;
- Informações de contato;
- Documentos técnicos relacionados ao projeto de edificação.
Os requisitos específicos e a documentação detalhada podem ser consultados na Portaria nº 105/SVMA/24, que regula todo o processo de solicitação e aprovação do TCA.
Principais Etapas do Processo
O processo para a obtenção do Termo de Compromisso Ambiental segue várias etapas, começando pela solicitação de um Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma na Prefeitura Regional ou na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Em seguida, o solicitante deve protocolar a solicitação com os documentos exigidos.
Após a análise inicial, o interessado receberá um guia de pagamento referente à elaboração do Parecer Conclusivo. Com o pagamento realizado e protocolado, uma vistoria será realizada para avaliar a situação da vegetação na área proposta para intervenção. Finalmente, após a verificação e aprovação do projeto de compensação, o TCA será emitido e deve ser apresentado ao órgão responsável pelo licenciamento da obra para que o manejo planejado possa ser iniciado.