A partir de 2026, a Prefeitura de São Paulo publicou diversas soluções de consulta relacionadas ao ISS, esclarecendo aspectos sobre serviços tributários e regulamentações.
Consultas sobre Sociedade Uniprofissional e ISS
A Sociedade Uniprofissional foi abordada na Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, de 6 de janeiro de 2026. Neste documento, discutiu-se a possibilidade de composição individual no contexto do Imposto sobre Serviços (ISS). Essa análise é crucial para esclarecer a situação de profissionais que atuam de forma uniprofissional e sua relação com a tributação municipal.
Adicionalmente, a solução de consulta reforça a importância de entender como as estruturas de sociedades e suas modalidades impactam no cumprimento das obrigações fiscais. A clareza nessa questão assegura que os profissionais que atuam nesta configuração possam realizar suas atividades sem receios de complicações tributárias.
Transporte de livros e incidência de ISS
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, também de 6 de janeiro de 2026, trata da incidência de ISS sobre o transporte de livros. Este tema é relevante para o setor editorial e logístico, pois define que o transporte de obras literárias, em suas diversas formas, está sujeito à tributação.
O esclarecimento acerca da incidência do ISS neste caso auxilia empresas de transporte e editoras a se adequarem às suas obrigações fiscais, evitando assim problemas futuros com a administração tributária. A transparência nas regras que orientam a aplicação do imposto é fundamental para que todos os envolvidos na cadeia de distribuição de livros compreendam suas responsabilidades tributárias.
Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
As soluções de consulta também abordam a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Segundo a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 4, publicada em 27 de janeiro de 2026, cada estabelecimento deve ser responsável pela emissão da NFS-e relativa aos serviços que presta. Isso reforça a importância da correta emissão das notas fiscais para garantir a conformidade fiscal e o recolhimento adequado do ISS.
A correta emissão da NFS-e é um requisito essencial para a formalização das transações comerciais e para a fiscalização por parte dos órgãos competentes. Estabelecimentos que não cumprirem essa exigência podem enfrentar complicações legais e multas, o que destaca a relevância das soluções de consulta para evitar incertezas no panorama tributário.