O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) ingressou com um mandado de segurança coletivo contra o aumento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido à inclusão de novos tributos.
A ação questiona a nova fórmula de cálculo divulgada pela Prefeitura de São Paulo em 4 de novembro de 2026, que integra os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) à base de cálculo do ISS.
Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, alerta que essa medida contraria a intenção de simplificação do sistema tributário e pode aumentar a carga tributária das empresas, mesmo sem alteração no preço dos serviços prestados.
A ação busca garantir que as empresas possam continuar a calcular o ISS com base no preço dos serviços, sem incluir os novos tributos que, segundo a legislação, não devem ser considerados como receita da empresa.
Contexto da Ação Judicial
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) protocolou um mandado de segurança coletivo para barrar o aumento do ISS previsto pela Prefeitura de São Paulo. Esta ação se baseia na inclusão dos novos tributos decorrentes da reforma tributária na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A reforma tributária, apresentada com o intuito de simplificar e tornar o sistema fiscal mais transparente, enfrenta agora uma resistência por parte das empresas que se sentem ameaçadas por novas cobranças. O Sescon-SP argumenta que a mudança contraria a premissa de evitar a tributação em cascata, o que poderia aumentar a carga tributária sobre os serviços prestados.
Impacto da Nova Fórmula de Cálculo
A nova fórmula de cálculo, divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda, foi anunciada em 4 de novembro de 2026. A proposta integra os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ISS. Isso implica que empresas poderiam ter que pagar o imposto municipal sobre valores que não correspondem ao preço efetivamente cobrado por seus serviços.
Um exemplo apresentado na ação ilustra essa questão: uma empresa que realiza serviços no valor de R$ 100 mil, sob a alíquota de 5%, pagaria normalmente R$ 5 mil de ISS. Com a inclusão dos novos tributos e uma alíquota combinada de 9% para IBS e CBS, a base de cálculo do ISS subiria para R$ 109 mil, elevando o imposto para R$ 5.450. Essa mudança representa um aumento de 9% no imposto, sem alteração do preço do serviço prestado.
O Sescon-SP sustenta que a legislação vigente estabelece que a base de cálculo do ISS deve ser apenas o preço do serviço, conforme o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. A argumentação é de que IBS e CBS são tributos distintos, não representando receita da empresa prestadora de serviços, portanto não deveriam ser inclusos no cálculo do ISS.
Objetivos da Entidade e Repercussões
Com a ação, o Sescon-SP busca não apenas a revogação do aumento do ISS, mas também proteger as empresas associadas de penalidades durante o período de transição da reforma tributária. A iniciativa foi concebida para evitar que as empresas enfrentem cobranças adicionais e possíveis autuações após o início das novas regras.
A liminar solicitada pelo Sescon-SP tem o objetivo de garantir que as empresas possam continuar a recolher o ISS sem a inclusão dos valores de IBS e CBS durante o período de coexistência dos tributos, que se estende de 2027 a 2032. A entidade argumenta que regras claras e seguras são fundamentais para a preparação das empresas diante das grandes mudanças no sistema tributário.
A ação do Sescon-SP reflete o crescente sentimento de insegurança jurídica entre os empresários, especialmente após a divulgação das novas fórmulas a menos de dois meses da implementação das mudanças. A expectativa é que essa batalha jurídica determine a maneira como as empresas irão operar sob a nova legislação tributária.