Santos lança programas para regularização de dívidas com até 100% de desconto

A prefeitura de Santos anunciou dois programas de regularização de dívidas, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas. O novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é direcionado a munícipes e empresas com pendências por impostos.

As novas leis que instituem esses benefícios foram sancionadas pelo prefeito Rogério Santos e divulgadas no Diário Oficial da cidade. O objetivo é facilitar a quitação de débitos e ajudar a melhorar a situação financeira de contribuintes afetados pela pandemia.

Os programas abrangem tanto dívidas já inscritas na Dívida Ativa quanto débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) não inscritos. As medidas estão disponíveis até o final de novembro de 2026, permitindo a adesão tanto online quanto presencialmente.

programas de regularização de dívidas

Dívida Ativa: condições e prazos

A Prefeitura de Santos lançou dois programas de regularização de dívidas que visam auxiliar moradores e empresas a quitarem suas pendências financeiras. O primeiro programa destina-se a contribuintes com débitos tributários ou não tributários já inscritos na Dívida Ativa, com data limite até 28 de fevereiro de 2026. A adesão a este programa deve ocorrer até 30 de novembro deste ano.

Os contribuintes que optarem por quitar suas dívidas à vista até a data estipulada terão a oportunidade de obter descontos de 100% sobre juros e multas acumuladas. Para aqueles que preferirem parcelar o débito, existem condições específicas: será concedido um desconto de 90% nos juros e multas para pagamentos que forem concluídos até dezembro de 2026, enquanto o parcelamento em até 12 vezes, com quitação em 2027, garante um desconto de 40%.

Os valores das parcelas devem ser, no mínimo, de R$ 100. A adesão pode ser realizada tanto pelo site da prefeitura como de maneira presencial no Poupatempo, localizado na Rua João Pessoa, 246, no Centro Histórico.

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Regularização de dívidas do ISS não inscritas

A segunda iniciativa traz uma novidade importante no contexto dos programas de regularização de dívidas: pela primeira vez, será possível regularizar débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) que ainda não estão inscritos na Dívida Ativa. Esse benefício é válido para débitos referentes a serviços prestados até 31 de agosto de 2026.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até 23 de dezembro poderão receber um desconto de 90% nos juros e multas por atraso. Para aqueles que possuem dívidas notificadas ou que tenham recebido auto de infração, o pedido para envio do boleto deve ser realizado até 18 de dezembro, no Departamento de Fiscalização de Receita (Defrec), localizado na Rua Dom Pedro II, 25, 2º andar.

Além disso, será permitido quitar saldos de parcelamentos administrativos em andamento com os mesmos benefícios, desde que o contribuinte solicite o cancelamento do acordo vigente e a emissão de um novo boleto. No entanto, é importante ressaltar que algumas exceções se aplicam a este benefício, como débitos relacionados a serviços prestados após a data limite mencionada e valores lançados na modalidade de ISS fixo.

Benefícios associados à reforma tributária

A inclusão de descontos para regularização das dívidas de ISS ainda não inscritas na Dívida Ativa está alinhada com as diretrizes da recente reforma tributária. O ano de 2026 representa o último ano considerado para o cálculo da média de arrecadação do ISS, cujo valor servirá de referência para os repasses que a cidade de Santos receberá durante o período de transição para o novo sistema tributário.

Esta ação também está alinhada com o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que busca promover paz, justiça e instituições eficazes. Através deste programa, espera-se facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e promover melhorias para a economia local.