A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) sancionou a lei do Refis Ribeirão 2026, um programa que permite aos contribuintes regularem dívidas tributárias com descontos de até 100% em juros e multas.
A iniciativa visa facilitar a quitação de débitos municipais, incluindo impostos como IPTU e ITBI, além de contas da Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp).
A adesão ao programa estará disponível entre 3 de novembro e 18 de dezembro, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débito pendente na cidade.
Como funciona o Refis Ribeirão Preto 2026
A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) sancionou a lei que cria o programa Refis Ribeirão Preto 2026, permitindo a regularização de dívidas tributárias com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas. Os contribuintes podem aderir ao programa entre 3 de novembro e 18 de dezembro de 2026, abrangendo débitos com a administração direta, como IPTU e ITBI, e também com a Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp).
A adesão é aberta tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, e aqueles que já tinham acordos anteriores cancelados precisarão pagar uma entrada de 20% do débito consolidado para participar novamente. O programa oferece parcelamentos de até 120 vezes para regularização de suas dívidas, com condições especiais para o ITBI até 31 de dezembro de 2025.
É importante que os contribuintes estejam cientes de que, para aderir ao Refis, é necessário reconhecer as dívidas e desistir de quaisquer ações judiciais já em curso relacionadas a essas obrigações. O não pagamento das parcelas implicará no cancelamento do acordo e na perda dos descontos oferecidos.
Quem pode aderir ao programa
O Refis Ribeirão Preto 2026 destina-se a cidadãos e empresas que possuam débitos pendentes com o município. Isso inclui tanto os débitos municipais, que têm fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, quanto contas relacionadas ao consumo de água e esgoto, tendo como prazo máximo o 30 de setembro de 2026.
Contribuintes que tiveram sua adesão rescindida em programas anteriores por falta de pagamento poderão participar do Refis, desde que paguem a entrada de 20% do valor total da dívida. Exceções se aplicam a débitos específicos, como multas por infrações ambientais e valores relacionados a ressarcimentos ao erário.
Benefícios e condições especiais
Os benefícios do Refis Ribeirão Preto 2026 variam conforme a forma de pagamento e o tipo de dívida. Para débitos municipais, os descontos podem ser significativos: 100% de desconto na multa e juros se o pagamento for à vista; 85% se a dívida for parcelada em até 12 vezes; e assim por diante, com percentuais decrescentes para prazos mais longos.
Similarmente, para contas da Saerp, os descontos se aplicam a multas, juros e correção monetária, com condições vantajosas também para valores acima de R$ 500 mil. Além disso, para regularizar o ITBI, o programa oferece alíquotas reduzidas e a opção de parcelamento no mesmo formato, permitindo uma diminuição significativa da carga tributária para os contribuintes.
A formalização do Refis implica no reconhecimento definitivo das dívidas e na renúncia de qualquer defesa ou recurso associado às mesmas, destacando a importância de que os contribuintes estejam cientes de suas obrigações antes de aderir ao programa.