Refis Ribeirão Preto 2026 e negociação de dívidas

A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) sancionou a lei que institui o Refis Ribeirão 2026, um programa que permite aos contribuintes regularizar débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas.

Com a adesão que ocorre entre 3 de novembro e 18 de dezembro, os devedores poderão parcelar suas dívidas em até 120 vezes. O programa abrange débitos de IPTU, ITBI e contas da Saerp.

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem participar, sendo que devedores com acordos anteriores cancelados devem pagar uma entrada de 20% do débito consolidado.

Refis Ribeirão Preto 2026

O Refis também oferece condições especiais para o ITBI, com alíquotas reduzidas e a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

O que é o Refis e quais impostos podem ser negociados

A Prefeitura de Ribeirão Preto sancionou a lei do Refis Ribeirão Preto 2026, um programa que visa facilitar a regularização de dívidas tributárias. Este programa permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas quitem seus débitos municipais, com a possibilidade de obter até 100% de desconto em juros e multas.

Os impostos que podem ser incluídos neste programa são os débitos municipais, abrangendo taxas e tributos cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui dívidas que já estejam inscritas em dívida ativa, assim como débitos da Saerp (Secretaria Municipal de Água e Esgoto), relacionadas ao consumo de água e serviços de esgoto.

Quem pode aderir e quem fica de fora

A adesão ao Refis Ribeirão Preto 2026 está disponível para todos os cidadãos e empresas com dívidas pendentes na cidade. Os contribuintes que já participaram de programas anteriores e tiveram suas adesões canceladas por falta de pagamento podem novamente se inscrever, desde que paguem uma entrada de 20% do valor total da dívida com os descontos já aplicados.

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No entanto, algumas obrigações estão excluídas desta negociação, como débitos por obrigações contratuais, multas relacionadas a infrações ambientais e condenações judiciais definitivas.

Qual é o prazo e como fazer a adesão

Os interessados em participar do Refis Ribeirão Preto 2026 podem formalizar sua adesão entre os dias 3 de novembro e 18 de dezembro de 2026. A adesão pode ser feita via internet no site da Prefeitura, em postos de atendimento localizados em unidades do Poupatempo e por telefone.

Os que necessitam atualizar seu cadastro fiscal devem realizar a solicitação pela plataforma Solar BPM até o dia 11 de dezembro. É importante ressaltar que a formalização do programa requer o reconhecimento da dívida e a desistência de ações judiciais em andamento.

Quais as condições de desconto para cada tributo

Os descontos oferecidos no programa variam de acordo com a forma de pagamento. Para dívidas municipais, as condições são:

  • À vista: 100% de desconto na multa e nos juros.
  • Em até 12 parcelas: 85% de desconto na multa e nos juros.
  • Em até 24 parcelas: 75% de desconto na multa e nos juros.
  • Em até 36 parcelas: 65% de desconto na multa e nos juros.
  • Em até 60 parcelas: 55% de desconto na multa e nos juros.

Para as dívidas da Saerp, as condições de desconto são as mesmas, com a adição da correção monetária. Se a dívida for superior a R$ 500 mil, o parcelamento pode se estender até 120 vezes, oferecendo até 70% de desconto.

Essa é uma oportunidade significativa para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal no município, evitando complicações futuras com dívidas em aberto.