Quadro Geral de Serviços Públicos da Prefeitura de São Paulo

O Quadro Geral de Serviços Públicos é um documento essencial que reúne informações sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura de São Paulo.

Prevista na Lei Federal 13.460/2017, a Carta de Serviços tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços disponíveis e assegurar padrões de qualidade no atendimento.

Os cidadãos podem acessar informações sobre esses serviços através do Portal SP156, além de poder realizar agendamentos e solicitar informações.

Quadro Geral de Serviços Públicos

Estas ações visam garantir maior transparência e eficiência nos atendimentos realizados pelo governo municipal.

Objetivo da Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão é uma ferramenta essencial que reúne informações sobre os serviços fornecidos pela Prefeitura de São Paulo. Estabelecida pela Lei Federal 13.460/2017, especialmente em seu artigo 7º, § 1º, essa carta tem como finalidade informar os cidadãos sobre os serviços disponíveis, os meios de acesso e os compromissos de qualidade no atendimento. É uma iniciativa que visa aumentar a transparência e facilitar o acesso à informação para a população.

Além disso, conforme o Decreto Municipal 58.426/2018, todos os órgãos e entidades que prestam serviço público precisam divulgar o Quadro Geral de Serviços Públicos em seus sites, incluindo um link para que os cidadãos acessem as informações contidas na Carta de Serviços ao Cidadão.

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Canais de Atendimento e Acesso aos Serviços

No âmbito da Prefeitura de São Paulo, os cidadãos podem acessar a Carta de Serviços através dos Canais de Atendimento do Portal SP156. Esse portal permite que os usuários realizem requisições, agendamentos e acompanhem o status de suas solicitações de forma integrada. Os canais disponíveis incluem:

  • Portal SP156
  • ChatSP156 (WhatsApp): pelo número (11) 3230-5156
  • Aplicativo SP156
  • Central de Atendimento Telefônico SP156: ligando para 156 em telefonia fixa na cidade de São Paulo ou 0800-011-0156 na Grande São Paulo
  • Descomplica SP

Esses canais foram organizados para proporcionar um atendimento mais eficiente e acessível, possibilitando ao cidadão interagir facilmente com a administração pública.

Lista de Serviços e Equipamentos

A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza uma série de serviços, que podem ser consultados na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156. Entre os serviços oferecidos estão:

  • Agendamento de horário para atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda
  • Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Além disso, o Centro de Atendimento da Fazenda (CAF) está localizado na Praça do Patriarca, 69, Centro Histórico, e funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Os contatos com a Fazenda devem ser realizados exclusivamente pelo canal oficial no Portal de Atendimento SP156.

As informações contidas no Quadro Geral de Serviços Públicos são essenciais para que os cidadãos possam entender e acessar os serviços públicos disponíveis, garantindo assim maior participação e controle social sobre a gestão pública municipal.