Não poderão ser inseridos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 os débitos relacionados a compromissos contratuais, violações da legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, infrações de trânsito, débitos acordados com a Procuradoria Geral do Município e débitos contemplados em programas anteriores de parcelamento que ainda não foram rescindidos.
Lembre-se de que é fundamental cumprir com seus compromissos fiscais e não deixar pendências em aberto. A regularização é essencial para evitar problemas futuros.
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