Detalhes do programa “Fique em Dia”
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) apresentou um novo edital de transação excepcional no âmbito do programa “Fique em Dia”. Esta iniciativa visa facilitar a regularização de débitos que estão inscritos na dívida ativa do Município, abrangendo tributos, taxas e multas, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Os interessados podem se inscrever para regularizar suas pendências entre os dias 14 de setembro e 15 de outubro. Mais informações sobre o programa podem ser acessadas no site dedicado à campanha.
Opções de descontos sobre juros e multas
O programa “Fique em Dia” oferece oportunidades de descontos atraentes para os contribuintes. Existem três modalidades de pagamento: um desconto de 90% para quitações em parcela única; 80% se o pagamento for feito em três parcelas; e 70% se a quitação for feita em até seis parcelas. Essa ação visa estimular a regularização de créditos tributários que estão em contencioso judicial desde 31 de julho de 2026, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
De acordo com a PGM-SP, o edital pode beneficiar cerca de 143 mil dívidas de aproximadamente 26 mil contribuintes, totalizando uma montante de R$ 83 bilhões. As dívidas em questão incluem créditos relacionados a ISS, IPTU e multas por descumprimento de obrigações acessórias, refletindo a necessidade de se criar condições mais favoráveis para a quitação dessas pendências, tanto para os cidadãos quanto para a administração municipal.
