Detalhes do programa Fique em Dia
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) lançou um edital de transação excepcional por meio do programa Fique em Dia. Essa iniciativa foi criada para facilitar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa do município, abrangendo tributos municipais, taxas e multas que estejam em discussão judicial. O edital está disponível para adesão do dia 14 de setembro até 15 de outubro e pode ser acessado no site oficial da campanha.
O programa visa promover a regularização fiscal, alinhando-se à III Semana Nacional da Regularização Tributária, um projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A colaboração do Tribunal de Justiça de São Paulo é parte da estratégia de incentivar a resolução consensual de litígios tributários em todo o país.
Condições de adesão ao programa
Os contribuintes interessados em participar do programa Fique em Dia podem contar com três opções de pagamento que variam conforme o número de parcelas. Os descontos são significativos: 90% para pagamentos realizados em uma única parcela; 80% se a liquidação for feita em três parcelas; e 70% para aqueles que optarem por seis parcelas. A adesão é válida para créditos tributários que estejam com contencioso judicial aberto até 31 de julho de 2026 e que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
As condições e os detalhes adicionais sobre o processo de adesão podem ser consultados no edital disponível através do site municipal. A PGM-SP estima que o programa atinge mais de 143 mil dívidas de aproximadamente 26 mil contribuintes, totalizando um valor aproximado de R$ 83 bilhões em dívidas, que incluem tributos como ISS e IPTU.
Benefícios para os contribuintes
Os benefícios oferecidos pelo programa Fique em Dia são significativos tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que enfrentam dificuldades com débitos municipais. Ao possibilitar grandes descontos sobre os juros e multas, esse programa estimula a regularização fiscal, evitando assim a continuidade das ações judiciais.
Além disso, a medida contribui para a saúde financeira do município, visto que a recuperação de créditos tributários pode ser essencial para o investimento em serviços públicos. Os contribuintes que optarem por participar do programa têm a chance de se regularizarem e, consequentemente, ficarem em dia com suas obrigações fiscais.
