A Prefeitura de Capivari, por meio da Secretaria de Finanças, anuncia que os aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência poderão solicitar isenção do IPTU a partir de 19 de outubro de 2026.
O prazo para as solicitações se estenderá até 11 de dezembro de 2026. Os atendimentos ocorrerão presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado no Ganha Tempo Municipal.
A legislação vigente estabelece que as isenções serão concedidas a contribuintes que atendam a determinados requisitos, garantindo suporte a um público que frequentemente enfrenta dificuldades financeiras.
Prazo de solicitação da isenção
A Prefeitura de Capivari, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o período de solicitação da isenção do IPTU para o exercício de 2027 terá início no dia 19 de outubro e se encerrará em 11 de dezembro. O processo será realizado presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado no Ganha Tempo Municipal.
Requisitos para solicitar a isenção
Para ter direito à isenção do IPTU, os interessados devem atender aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 001, de 23 de dezembro de 2003, que foi alterada pela Lei nº 089/2021 e atualizada pelo Decreto nº 7.714/2026. Os beneficiários elegíveis incluem pessoas com deficiência, aposentados, pensionistas e idosos assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). É necessário possuir um único imóvel, com área edificada limitada a 125 m², e a renda familiar mensal deve ser inferior a dois salários-mínimos, além de estar em dia com os débitos de IPTU e outras taxas junto ao município.
Documentação necessária
Os interessados em solicitar a isenção do IPTU devem comparecer ao Setor de Protocolo e apresentar alguns documentos essenciais. É necessário fornecer um documento de identificação que contenha o número do CPF do proprietário do imóvel, comprovante de residência, carnê do IPTU do último ano, além de comprovantes relacionados ao INSS ou BPC, dependendo da situação do solicitante. Também é necessário apresentar o contrato de locação quando o beneficiário for assistido pelo BPC e comprovantes de renda dos moradores do endereço.
