O Projeto de Lei Complementar Nº 32/2026, que elevou a alíquota do IPTU, foi aprovado na Câmara Municipal de Limeira no dia 26 de outubro de 2026.
A proposta altera o Código Tributário Municipal e atualiza a Taxa de Serviços Urbanos, buscando atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A medida foi aprovada por 12 votos a favor e 8 contra, com a justificativa de que a arrecadação atual é insuficiente para cobrir os custos dos serviços prestados.
Além do IPTU, a votação incluiu mudanças no quadro de servidores da Prefeitura e a denominação de uma estrada municipal.
Alterações na alíquota do IPTU
No dia 26 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar Nº 32/2026, que promove a elevação da alíquota do IPTU de 1% para 1,15% para imóveis construídos. Além disso, o projeto também propõe alterações no Código Tributário Municipal e na lei que define o valor venal dos imóveis, com o intuito de atualizar critérios defasados que não foram revistos em mais de duas décadas.
A justificativa apresentada pela Prefeitura destaca que a atual arrecadação da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) é insuficiente para cobrir os custos dos serviços prestados, reconhecendo que a atualização é necessária. Contudo, para amenizar os impactos aos contribuintes, a proposta prevê uma recomposição gradual dos valores.
A votação resultou em 12 votos a favor e 8 contra, com um total de vereadores manifestando suas opiniões sobre a necessidade de tratar da arrecadação municipal e a qualificação dos serviços urbanos.
Atualização da Taxa de Serviços Urbanos
Além da elevação da alíquota do IPTU, o mesmo projeto prevê a atualização da TSU, adequando-a conforme a categoria e a metragem dos imóveis. Essa mudança é considerada essencial para que os serviços públicos se mantenham em níveis adequados, atendendo às necessidades da população. A Prefeitura frisou que a modernização das taxas é passo fundamental para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços municipais.
Mudanças no quadro de servidores da Prefeitura
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 31/2026, que altera a Lei Complementar N° 745/2015, responsável pela regulamentação do quadro de servidores públicos municipais. As modificações incluem a reformulação dos critérios de progressão funcional, mantendo um intervalo de cinco anos, e garantindo que os novos benefícios tenham início na data do requerimento, desde que cumprem as exigências legais.
A proposta também busca adequar os cargos à nova realidade administrativa, além de atualizar as funções e os requisitos de profissionais, como o cargo de historiador. A intenção é perenizar a eficiência dos serviços prestados e alinhar o quadro de servidores com as demandas atuais e futuras da administração municipal.
Denominação da estrada municipal LIM 030
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 152/2026, que estabelece a denominação de um trecho da estrada municipal como prolongamento da Via Guilherme Dibbern. Essa iniciativa não apenas facilita a identificação da via, mas também é uma etapa crucial para a realização de obras de pavimentação, que visam melhorar a infraestrutura viária da cidade.