No dia 26 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Limeira aprovou a elevação da alíquota do IPTU, passando de 1% para 1,15% sobre imóveis construídos. A medida faz parte de um projeto que também revisa a Taxa de Serviços Urbanos (TSU).
A proposta foi apresentada pela Prefeitura em regime de urgência especial e visa ajustar o Código Tributário Municipal, que, segundo a administração pública, estava desatualizado em relação à Planta Genérica de Valores.
Com 12 votos a favor e 8 contra, os vereadores validaram as mudanças que, segundo a justificativa do Executivo, são necessárias para garantir o equilíbrio financeiro e a prestação adequada dos serviços públicos à população de Limeira.
Aprovação da alteração da alíquota do IPTU
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira, realizada em 26 de outubro de 2026, foram aprovados três projetos da Prefeitura em regime de urgência. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar Nº 32/2026, que traz alterações significativas no Código Tributário Municipal e na legislação que regula o cálculo do valor venal dos imóveis. Este projeto inclui a elevação da alíquota do IPTU para imóveis construídos de 1% para 1,15%, além de uma atualização nos valores da Taxa de Serviços Urbanos (TSU).
A proposta visa atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que indicou a necessidade de revisão da Planta Genérica de Valores, que estava desatualizada há mais de duas décadas. A Prefeitura destacou que a arrecadação atual da TSU é insuficiente para cobrir os custos dos serviços prestados e propôs uma recomposição gradual para minimizar o impacto sobre os cidadãos.
O projeto foi aprovado com 12 votos a favor e 8 contra. Votaram a favor, entre outros, os vereadores Bruna Magalhães (PRTB), Carlinhos do Grotta (PL) e Márcio do Estacionamento (DC). Já os vereadores que se opuseram à proposta incluíram Felipe Penedo (PL) e Isabelly Carvalho (PT).
Atualização da Taxa de Serviços Urbanos
Além da elevação da alíquota do IPTU, o projeto discutido também propõe uma atualização nos valores da Taxa de Serviços Urbanos, levando em consideração a categoria e a metragem dos imóveis. Essa mudança busca adequar a arrecadação aos custos reais da administração pública, que tem enfrentado dificuldades para manter os serviços oferecidos à população.
A justificativa da Prefeitura argumenta que a atualização é imprescindível para refinar a eficiência dos serviços e garantir a sustentabilidade financeira dos mesmos. De acordo com as estimativas, a atualização dos valores ajudará a equilibrar as contas públicas e a possibilitar investimentos em diversas áreas.
Mudanças no quadro de servidores municipais
O Projeto de Lei Complementar Nº 31/2026, que também foi aprovado, traz modificações na legislação que regula o quadro de servidores da Prefeitura. As principais inovações incluem a revisão dos critérios de progressão funcional, mantendo o intervalo mínimo de cinco anos para tal, além de garantir que o início do benefício se dê a partir da data do requerimento, quando cumpridas as exigências legais.
Esse projeto visa modernizar e adequar o quadro de funcionários às necessidades da administração municipal, além de assegurar que os direitos remuneratórios dos agentes políticos sejam respeitados, segundo as normas constitucionais. O Executivo espera que essas mudanças melhorem a eficiência dos serviços públicos prestados à população.
Denominação da Estrada Municipal LIM 030
Por fim, o Projeto de Lei Nº 152/2026 determinou a denominação de um trecho atualmente designado como Estrada Municipal LIM 030 como prolongamento da Via Guilherme Dibbern. A mudança visa facilitar a identificação da via e é considerada um passo fundamental para o início das obras de pavimentação que ocorrerão na região.
A aprovação dessa denominação é parte das ações para melhorar a infraestrutura da cidade, permitindo um melhor direcionamento de recursos e serviços nas áreas urbanas vulneráveis.