O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou 34 projetos de vereadores em 23 de setembro de 2026. Segundo a Câmara, as propostas passaram por votação em diferentes fases, incluindo primeira e segunda votações e discussão única.
Entre os destaques da sessão esteve o PL 560/2025, que propõe proibir publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos na capital paulista. A proposta é de João Jorge (MDB), com coautoria de outros parlamentares.
Além da votação, vereadores tiveram até cinco minutos para falar sobre temas de livre escolha durante os comunicados de liderança. Celso Giannazi (PSOL) abordou uma decisão da Procuradoria-Geral de Justiça relacionada à Lei 18.463/2026, enquanto Janaina Paschoal (PP) falou de reclamações de moradores do Planalto Paulista.
A pauta reuniu projetos sobre áreas como assistência, saúde, inclusão, serviços urbanos e calendário municipal. A sessão também teve homenagens a cinco pessoas, com um minuto de silêncio no Plenário 1º de Maio.
Votação aprova projetos em diferentes fases, com destaque para publicidade de bets
O detalhamento da sessão registra propostas em primeira discussão, além de matérias submetidas a votação única. Entre os projetos de lei, a aprovação ocorreu por maioria absoluta ou simples, conforme indicado para cada texto.
Na primeira discussão, por exemplo, o PL 534/2025, sobre a instalação preferencial de instituições de longa permanência para idosos nas subprefeituras, foi aprovado por maioria absoluta. Já o PL 767/2024, que trata do couvert artístico, recebeu aprovação por maioria simples, com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As matérias de votação única tiveram regras próprias: o PR 72/2025, que cria o Prêmio Dr. Josué de Castro, foi aprovado por maioria absoluta. Para os decretos legislativos que concedem honrarias, a aprovação exigiu votos favoráveis de dois terços dos integrantes da Câmara.
Vereadores abordam funcionalismo público e reclamações no Planalto Paulista
Na tribuna, Celso Giannazi (PSOL) comentou manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça sobre a Lei 18.463/2026, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais. O vereador afirmou que o coletivo Educação em 1º Lugar ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra pontos da norma.
Segundo Giannazi, a manifestação foi favorável em duas questões questionadas pelo coletivo: a possibilidade de ingresso de servidor por concurso e a participação de profissionais readaptados na jornada de formação. Ele avaliou que a decisão trata do princípio da razoabilidade.
Janaina Paschoal (PP) levou ao Plenário queixas de moradores do Planalto Paulista, na zona centro-sul, sobre a presença de pessoas se prostituindo ou sendo prostituídas nas ruas, inclusive em carros diante de residências e comércios. A vereadora afirmou que a prostituição não é tipificada como crime, mas que a exploração da prostituição é criminosa, e defendeu uma atuação contínua da Prefeitura, com participação de diferentes pastas.
Propostas tratam de assistência, saúde, inclusão e proteção de direitos
Entre as propostas de assistência estão o PL 534/2025, de Marcelo Messias (MDB), Silvinho Leite (UNIÃO) e Eli Corrêa (UNIÃO), sobre a instalação preferencial de instituições de longa permanência para idosos, e o PL 450/2021, que altera o título Empresa Amiga do Idoso. Na área de saúde animal, o PL 658/2022 prevê a inclusão das vacinas V10 e V4 no programa municipal gratuito de vacinação antirrábica.
Para ampliar o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o PL 587/2024 propõe capacitação para profissionais brinquedistas de equipamentos de ensino e saúde, enquanto o PL 51/2023 prevê espaços adequados em aeroportos, terminais de transporte interestaduais, estádios e arenas esportivas. O PL 854/2025 trata da inclusão de moradia assistida para adultos com TEA em programas habitacionais municipais.
Outros textos abordam proteção e atendimento: o PL 769/2024 cria a Sala Lilás em unidades de urgência e emergência; o PL 402/2025 institui alertas por celular sobre crianças e adolescentes desaparecidos; e o PL 1029/2025 proíbe a mutilação genital feminina no município. Já o PL 1253/2025 propõe renda mínima de licença-maternidade para trabalhadoras informais, e o PL 1430/2025 cria a campanha permanente Beba Seguro contra intoxicações por bebidas adulteradas.
A pauta também incluiu iniciativas voltadas à convivência e ao cuidado. O PL 836/2025 institui uma campanha municipal de promoção da boa convivência familiar e comunitária, enquanto o PL 8/2026 cria ações de saúde mental para trabalhadores da assistência social e um selo para organizações da sociedade civil. O PR 72/2025 institui o Prêmio Dr. Josué de Castro para ações de combate à fome e de segurança alimentar.
Projetos incluem serviços urbanos, calendário municipal e homenagens
Entre os serviços e regras urbanas, o PL 80/2023 autoriza a implantação de banheiros públicos no mobiliário urbano, e o PL 127/2024 propõe isenção da taxa de Zona Azul para idosos e pessoas com deficiência física. O PL 614/2019 prevê isenção total de IPTU para imóveis diante dos quais funcionem feiras livres; o PL 75/2018 trata de placas indicativas de atrativos turísticos, e o PL 248/2025 estabelece altura mínima de 1,20 metro para guarda-corpos de sacadas em novos empreendimentos imobiliários.
Também foram aprovados textos sobre atividades comerciais e revitalização. O PL 767/2024 regulamenta o serviço de couvert artístico; o PL 828/2025 institui Áreas de Revitalização Compartilhada e incentivo fiscal para projetos aprovados pela administração municipal; e o PL 594/2025 define diretrizes de plantio e paisagismo seguro, com proteção para pessoas e animais domésticos. O PL 1223/2025 trata da não obrigatoriedade de entregadores entrarem nas áreas internas de condomínios residenciais e comerciais.
Várias propostas alteram o calendário ou reconhecem manifestações culturais. O PL 929/2025 inclui o Dia da Pessoa Idosa, o PL 1211/2025 cria o Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos e o PL 1398/2025 acrescenta o Dia da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico. A lista inclui ainda o Dia do Mandarim, pelo PL 361/2026; o Festival Pinheiros, pelo PL 252/2026; a denominação Praça Gal Costa, pelo PL 1428/2025; e o reconhecimento da Feira Cultural Leste Europeia como patrimônio cultural imaterial, pelo PL 1546/2025.
As homenagens aprovadas incluem a Salva de Prata à Associação Nacional de Atenção ao Diabetes, proposta no PDL 51/2026, e a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao pastor Walter de Lima Filho, previstos no PDL 70/2026. Já o PL 1055/2025 cria o Programa Municipal Sonho Grande, destinado a reconhecer, incentivar e premiar estudantes de destaque da rede municipal de ensino.