A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a atualização do IPTU por decreto em Bragança Paulista, SP, sinaliza um novo desafio jurídico para municípios brasileiros.
Essa situação emerge a partir da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que permite que a base de cálculo do IPTU seja atualizada por ato do Poder Executivo municipal, desde que haja uma lei local anterior estabelecendo os parâmetros.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia declarado o decreto da cidade inconstitucional, criando um vácuo normativo potencialmente prejudicial a diversas prefeituras que adotarem essa prática.
Com a decisão do STF, a insegurança jurídica gerada pode ser minimizada, enquanto o mérito da questão sobre a constitucionalidade da atualização por decreto ainda será definido pelos tribunais competentes.
Decisão do STF sobre o IPTU em Bragança Paulista
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o IPTU de Bragança Paulista, tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, acentua um conflito significativo na forma como a atualização do IPTU deve ser conduzida. A suspensão de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que questionavam a legalidade do método de cálculo adotado pela cidade demonstra a complexidade da questão e as tensões que surgem no contexto da Emenda Constitucional 132/2023.
Essa emenda introduziu a prerrogativa de que a atualização da planta de valores para o cálculo do IPTU possa ser feita por um decreto municipal. Entretanto, a controvérsia persiste, e o TJSP já havia declarado a inconstitucionalidade do decreto usado por Bragança Paulista, colocando em dúvida a viabilidade da atualização do IPTU. A decisão atual, no entanto, se limita a suspender o efeitos das decisões anteriores, sem aprofundar a análise sobre a constitucionalidade do modelo de atualização.
Contexto da Emenda Constitucional 132/2023
A Emenda Constitucional 132/2023 remodelou as diretrizes para a atualização da planta de valores do IPTU, permitindo que as prefeituras realizem tais alterações via decreto, desde que haja uma legislação precede definindo critérios. Essa nova abordagem rompe com o conceito tradicional que exigia a aprovação de uma lei específica pela câmara municipal para qualquer alteração na tributação.
O caso de Bragança Paulista é emblemático, pois a cidade se utilizou dessa nova possibilidade e, após aprovar uma lei que estabeleceu critérios, editou um decreto para a atualização do IPTU em 2025. Contudo, a decisão do TJSP em declarar tal ato inconstitucional gerou um vácuo normativo, colocando em risco cerca de R$ 160 milhões arrecadados pelo município, resultando em mais de 200 ações judiciais.
A situação é um aviso para outras prefeituras que optarem por essa nova abordagem: a insegurança jurídica pode ter consequências severas, levando a questionamentos sobre a validade dos lançamentos e o equilíbrio orçamentário.
Impactos da decisão para outros municípios
A decisão do STF sinaliza um caminho para que outros municípios que estão enfrentando situações semelhantes possam argumentar sobre os riscos financeiros e jurídicos que surgem com decisões judiciais que invalidam suas atualizações de IPTU. A lógica utilizada na decisão de Moraes pode servir como um precedente para que prefeituras busquem suspensões similares em tribunais estaduais.
Entretanto, é fundamental que cada município se atente aos detalhes técnicos e legislativos ao implementar a atualização do IPTU por meio de decretos. O argumento de que a anulação dos lançamentos tributários por parte do judiciário possa desestruturar a administração municipal será central para futuras contestações, especialmente quando referenciado por órgãos como a Procuradoria-Geral da República.
Contudo, é prudente que os municípios não superestimem o alcance da decisão, pois trata-se de uma medida cautelar que ainda não constituiu um precedente vinculante em relação à questão de mérito. A pesquisa de constitucionalidade da atualização do IPTU deverá continuar a ser debatida nas esferas adequadas até que o STF forneça uma diretriz clara sobre a matéria.