A Prefeitura de Cotia lançou o Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26), que oferece até 100% de desconto em juros e multas para moradores e empresas com dívidas municipais.
A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 412, de 20 de outubro de 2026, visando facilitar a regularização de débitos pendentes.
Os interessados podem aderir ao programa de 26 de outubro até 18 de dezembro de 2026, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelamento.

Contribuintes com pendências, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão se beneficiar da medida, que inclui descontos significativos dependendo da forma de pagamento escolhida.
Como aderir ao PREFIS-26
A Prefeitura de Cotia oferece aos moradores e empresas a oportunidade de regularizar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26). A adesão ao programa pode ser feita a partir do dia 26 de outubro de 2026 e se estenderá até o dia 18 de dezembro de 2026. Os contribuintes têm a opção de escolher entre realizar a adesão online, através do Portal do Cidadão da Prefeitura de Cotia, ou presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT), que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Para o atendimento presencial, é necessário realizar um agendamento, apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de endereço atualizado. Caso a solicitação seja feita em nome de terceiros, é obrigatório apresentar uma procuração que comprove os poderes de representação. Empresas deverão também apresentar o contrato social durante o processo de adesão.
Formas de pagamento e descontos
O PREFIS-26 permite que os contribuintes regularizem dívidas municipais vencidas e inscritas em dívida ativa, que incluem impostos como IPTU, ISS e ITBI, e taxas diversas. Os interessados poderão optar por quitar a dívida à vista, com um desconto de 100% nos juros e nas multas de atraso, ou parcelar em até 36 vezes, com descontos que variam de 30% a 50%, conforme o número de parcelas escolhidas.
O desconto oferecido é progressivo: para pagamento à vista, é garantido um desconto total; entre 2 a 12 parcelas, o desconto é de 50%; entre 13 a 24 parcelas é de 40%; e para 25 a 36 parcelas, o desconto é de 30%. É importante ressaltar que os descontos são aplicados sobre os juros e multas por atraso, sem alteração do valor original da dívida. Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50, enquanto para pessoas jurídicas, o mínimo estipulado é de R$ 100.
Quem pode participar do programa
Qualquer pessoa física ou jurídica com débitos municipais inscritos em dívida ativa, mesmo aqueles que estão sendo cobrados judicialmente, estão aptos a participar do PREFIS-26. Aqueles que já possuem parcelamentos anteriores, que estão em andamento ou já foram cancelados, também podem solicitar a inclusão de seus saldos devedores no novo programa, desde que respeitem as condições exigidas pela legislação.
A regularização pode ser feita de todos os débitos elegíveis ou de apenas parte deles. Contudo, se as dívidas estiverem agrupadas em uma mesma execução fiscal, serão necessárias observações específicas conforme as regras estabelecidas na lei. Infelizmente, não é permitido incluir dívidas oriundas de infrações de trânsito e multas por descumprimento de contratos entre os débitos que possam ser regularizados nesse programa.



