Motivação para a negativação
A Prefeitura de Ubatuba, através da Secretaria da Fazenda, iniciou o processo de negativação de devedores de IPTU a pedido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Esta ação visa aumentar a eficiência na arrecadação municipal e atende à Resolução nº 541 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a cobrança extrajudicial para evitar a sobrecarga do Judiciário.
As dívidas que estão sendo enviadas para negativação referem-se a débitos acumulados entre os anos de 2022 e 2025, totalizando mais de R$ 62 milhões, distribuídos entre 5.440 contribuintes. Além disso, a inadimplência também é evidente no exercício atual, com mais de 1.500 cidadãos sem pagar nenhuma parcela do IPTU deste ano, conforme levantamento realizado pela pasta.
Como regularizar a situação
Os contribuintes que desejam regularizar suas pendências devem realizar o pagamento das dívidas ou solicitar um acordo para um parcelamento. As opções para regularização podem ser feitas presencialmente no posto de atendimento Fácil ou pela internet, no site da Prefeitura, na área de serviços, através da pesquisa de débitos.
É necessário que o contribuinte tenha em mãos o número de inscrição do imóvel para acessar suas informações. Após a quitação total do débito ou a formalização do acordo de parcelamento, a remoção do nome dos cadastros de inadimplentes pode levar até dez dias, período necessário para processamento de pagamento e comunicação à instituições de crédito.
Importância da atualização cadastral
A Secretaria da Fazenda enfatiza a importância de os contribuintes manterem seus dados cadastrais atualizados junto ao município. Isso é especialmente crítico nos casos de venda de imóveis, pois é imprescindível que a transferência de responsabilidade tributária seja realizada para que o novo proprietário não herde débitos do antigo dono.
Aqueles que estão com o cadastro desatualizado devem comparecer à Prefeitura para realizar as correções necessárias. Além disso, os contribuintes que solicitaram remissão de IPTU e tiveram o nome negativado precisam verificar a situação de seu processo junto à Comissão de Remissão, uma vez que o simples pedido não suspende a cobrança do imposto enquanto não for deferido.
